Agora, uma novidade importante para quem depende dos postos de saúde em Campo Grande: os médicos terão que mudar a maneira como escrevem as receitas e pedidos de exames. Essa mudança foi ordenada pela Justiça, em resposta a um pedido da Defensoria Pública, que invocou uma lei estadual de 2008.
A decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, datada de 27 de outubro, determina que os médicos devem fornecer receitas e pedidos de exames digitados e impressos. Em casos de atendimento de emergência, a escrita à mão é permitida, mas deve ser legível.
Essa medida visa garantir a legibilidade e a clareza nos documentos médicos, uma vez que, muitas vezes, as receitas feitas à mão são difíceis de entender. A Defensoria Pública iniciou essa ação em 2014, argumentando que o sistema de saúde estava enfrentando dificuldades devido a pedidos ilegíveis, o que também dificultava questões judiciais relacionadas a tratamentos e medicamentos.
A decisão não se aplica a hospitais particulares ou outras instituições que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o juiz determinou que a prefeitura forneça as unidades de saúde com os recursos necessários, como computadores, impressoras, tinta e papel sulfite, para cumprir essa nova exigência.
Durante o processo, a Santa Casa foi retirada da ação, pois comprovou que já seguia as diretrizes da lei. O Conselho Regional de Medicina e o Estado também foram excluídos por motivos específicos.
A prefeitura tentou argumentar que a lei de 2008 era inconstitucional e alegou falta de previsão orçamentária para as despesas relacionadas à implementação da nova regra. No entanto, o juiz rejeitou essas justificativas, destacando que a saúde é um direito de todos, e é dever do Estado garantir o acesso a serviços e tratamentos de forma igualitária.
Essa mudança significa que, a partir de agora, os médicos terão que se adaptar ao uso da tecnologia para garantir que as receitas e pedidos de exames sejam mais legíveis e compreensíveis, promovendo assim uma melhoria na qualidade do atendimento nos postos de saúde da cidade.
