Decisão afeta municípios do consórcio Cointa devido a problemas em licitação milionária

Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) tomou a decisão de suspender a compra de uniformes escolares em 14 cidades do estado devido a irregularidades identificadas na documentação. A medida foi divulgada no Diário Oficial do TCE em 19 de janeiro.

A suspensão ocorreu em função de problemas na licitação milionária realizada pelo Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari (Cointa). O contrato com a empresa foi formalizado aproximadamente duas semanas antes do início do ano letivo, com um valor total de R$ 26,877 milhões, destinado à aquisição de uniformes para 14 municípios.

O consórcio intermunicipal, existente desde 1997, compreende Alcinópolis, Bandeirantes, Camapuã, Corguinho, Costa Rica, Coxim, Figueirão, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel do Oeste e Sonora.

Após a análise dos documentos, a equipe da Divisão de Fiscalização de Educação (DFE) do TCE constatou a ausência de parcelamento e um prazo insuficiente para a apresentação de amostras e laudos, irregularidades que poderiam prejudicar a concorrência na licitação. Entre essas irregularidades, destaca-se a agrupação dos produtos licitados e o curto prazo para a apresentação de propostas.

O TCE enfatizou a importância do controle prévio de editais de licitação, destacando quatro requisitos fundamentais: a exigência de licitação apropriada para cada caso; a busca obrigatória pela proposta mais vantajosa; a aplicação efetiva do princípio da isonomia, garantindo a competitividade; e a razoabilidade motivada nas decisões sobre pendências e a utilidade da decisão.

Além da suspensão do contrato, o TCE notificou o Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Sul, Enelto Ramos da Silva, para que, em um prazo de 5 dias úteis, preste esclarecimentos sobre o ocorrido.