Decisão da Juíza destaca “Mais Proteção Ambiental” do que a Lei de 2018
A magistrada Elisabeth Rosa Baisch, atuando na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, homologou um acordo que impulsionará “melhorias” no Parque dos Poderes, localizado em Campo Grande, onde estão concentrados os prédios administrativos do estado, Judiciário e Legislativo.
O acordo, de colaboração entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), governo do Estado e o Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul), com a participação do Tribunal de Justiça (TJ-MS) e da Defensoria Pública, permite a utilização de 18 hectares para a expansão de estacionamentos de oito secretarias e a construção do novo Palácio da Justiça.
Ao destacar a sentença, a juíza ressaltou que o acordo proporciona uma proteção ambiental superior à Lei 5.237, de 2018, que proibia desmatamento, exceto em áreas reservadas para obras. A nova abordagem resulta na preservação de 11 hectares adicionais em comparação com a legislação anterior.
De acordo com a magistrada, ao contrário de áreas como a reserva do Prosa ou o Parque das Nações Indígenas, a destinação do Parque dos Poderes nunca foi exclusivamente de preservação de vegetação nativa, mas sim de ser uma área de máxima preservação ambiental com prédios públicos. Com o crescimento do Estado, ampliações pontuais nos edifícios originais tornam-se necessárias.
A juíza rejeitou a visão romantizada de transferir serviços para o centro da cidade como alternativa, apontando problemas como aumento de trânsito, sobrecarga de energia e despesas com modernização de prédios não próprios, que também impactariam o meio ambiente.
O Procurador-Geral do Estado informou que a supressão vegetal será feita com a aplicação de regras ambientais, evitando desmatamento automático. O Ministério Público, disse anteriormente ser contra o desmatamento, agora apoia o acordo, destacando a proteção de 11,05 hectares de vegetação nativa.
O acordo estabelece a realização de audiências públicas, multas de até R$ 150 mil em caso de descumprimento das obrigações legais, e a indicação de que a compensação ambiental ocorrerá no Complexo dos Poderes, salvo impossibilidade técnica ambiental.
O complexo, abrangendo aproximadamente 243,53 hectares, com cerca de 185,63 hectares de vegetação nativa, representa um avanço na busca de equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental.
